A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Gerência de Fiscalização e Controle Digital (GCDI), informa aos contribuintes que no dia 11 de janeiro de 2010 foi publicado o Decreto nº 2.319 prorrogando os prazos autorizados pela Lei nº 9.208, de 10 de setembro de 2009, que concede remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Sefaz, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito.
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Enviada por: GCDI/Sufis em 19/01/2010 10:12:26
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