Publicado em 4 de Dezembro de 2009 às 8h14.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 94 e 95/2009, instituiu novos códigos de receita para o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Os códigos instituídos foram:
a) 0052 - Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009; e
b) 1467 - Regularização de depósitos judiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009;
c) 1496 - IRPJ - Devolução de Restituição Indevida.
Fonte: Editorial IOB
