Publicado em 9 de Fevereiro de 2010 às 9h0.
Desde o dia 08.02.2010, está disponível, no Portal do Empreendedor, o processo de inscrição eletrônica do microempreendedor individual (MEI).
A partir da referida data, a Resolução CGSIM nº 16/2009, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do MEI, passou a produzir efeitos, revogando-se a Resolução CGSIM nº 2/2009, que dispunha sobre o mesmo assunto.
(Portaria SCS nº 1/2010)
Fonte: Editorial IOB
