O Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2009 instituiu os seguintes códigos de receita:
a) 1113 - IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;
b) 1318 - IPI - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;
c) 1324 - CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;
d) 1330 - Cofins - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;
e) 1347 - PIS-Pasep - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; e
f) 1360 - Contribuição Patronal Previdenciária - Simples Nacional - Lançamento de Ofício.
Observa-se que o disposto produz efeitos desde 02.07.2007.
Fonte: Editorial IOB
