Governo, trabalhadores e empresários vão constituir uma comissão tripartite para discutir a regulamentação de registro eletrônico de ponto nas empresas. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (12), durante audiência pública que discutiu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que exige o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).
Na avaliação do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, que susta os efeitos da portaria, é preciso garantir segurança jurídica às relações trabalhistas, para proteger tanto os trabalhadores como os empresários. O senador disse estar disposto a aguardar entendimento entre as partes envolvidas antes de elaborar seu parecer.
– Se for possível dialogar, e eu vi aqui que todo mundo quer dialogar, eu espero. Agora, se não houver conversa, eu terei, naturalmente, de apresentar meu parecer e colocá-lo em votação – disse Paim.
O prazo para implementação do REP, depois de várias prorrogações, foi definido para este ano, de abril a setembro, de acordo com o setor empresarial.
Fraudes no registro
Ao defender a manutenção da portaria, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy, afirmou que a necessidade do REP se impõe porque os sistemas de ponto eletrônico utilizados pelas empresas são passíveis de fraude, o que é detectado em operações de fiscalização do Ministério do Trabalho.
As fraudes mais comuns, relatou, são alterações no sistema para exclusão de horas extras e de bancos de horas, bloqueio dos registros feitos fora do horário padrão, coação para que o trabalhador não registre as horas extraordinárias trabalhadas e a marcação automática do ponto.
No entanto, para o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião Cordeiro de Moraes, o ministério não deve normatizar com base em uma situação de exceção, uma vez que o número de ações trabalhistas que reclamam de fraudes nos sistemas eletrônicos de ponto é pequeno – cerca de 2% do total.
Damião Moraes afirmou que as empresas brasileiras vão ter de investir de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões para implantar o REP, custo que, segundo ele, contraria a política do governo de desonerar a folha de pagamento. Ele afirmou não ser contrário ao controle da jornada de trabalho, mas, sim, à imposição da adoção do REP por meio de portaria.
Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, afirmou que, apesar de as ações trabalhistas não questionarem especificamente os equipamentos de ponto, 80% delas dizem respeito a horas extras.
Ele observou que a falta de pagamento das horas excedentes resulta em prejuízo ao trabalhador e à União, que deixa de arrecadar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Imposto de Renda.
Segundo a representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Albuquerque, o sistema eletrônico de registro de ponto tende a ser adotado por todas as empresas, em razão da facilidade tecnológica e da segurança jurídica. As dificuldades e problemas verificados com o sistema podem ser resolvidos, observou.
Alternativas
Ao pedir que a suspensão da portaria seja aprovada pelo Senado, a representante dos pequenos fabricantes de relógio e sistemas de ponto, Lucienne Fontes, argumentou ser inviável a produção dos equipamentos exigidos pelo ministério. Ela afirmou que o REP não impossibilita a fraude, nem pode ter garantia de funcionamento, sempre disponível aos trabalhadores e à fiscalização.
– Não somos nem contra nem a favor à portaria, mas contra a obrigatoriedade de um equipamento que é falho. Não entendo porque os fabricantes não informam isso. Não dá pra ter lucro em cima de uma mentira – disse Lucienne Fontes.
Apesar de considerar importante a regulamentação do ponto eletrônico, o gerente-executivo de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali Almeida, também defendeu a extinção da portaria. Ele sugeriu a utilização de certificação digital para garantir a segurança jurídica.
A inviabilidade do REP também foi ressaltada pelo vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), deputado federal Laércio José de Oliveira (PR-SE). Ele também defendeu a certificação digital dos sistemas em uso e a extinção da portaria, a ser substituída por outra resultante da discussão entre os setores envolvidos.
Apesar de defenderem a manutenção da portaria que regula o REP como meio de auferir as horas trabalhadas, os representantes dos trabalhadores concordaram com a discussão do tema. Ledja Australino Silva, que representou da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou que os problemas devem ser discutidos para aprimorar os equipamentos e garantir os direitos dos trabalhadores e empregadores.
