Ato: Portaria
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Número/Complemento
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Assinatura
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Publicação
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Pág. D.O.
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Início da Vigência
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Início dos Efeitos
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174/2011
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30/06/2011
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01/07/2011
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14
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01/07/2011
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**1º/04/2011
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| Ementa: |
Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| Assunto: |
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT
Obrigações Contribuintes
CAE/CNAE |
| Alterou/Revogou: |
 - Alterou a Portaria 14/2008 |
| Alterado por/Revogado por: |
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| Observações: |
**Efeitos retroativos a 1º/04/2011 |
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 174/2011-SEFAZ
Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação tributária mato-grossense pertinente à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em função do disposto no § 3° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, celebrado em 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 19, de 1° de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Protocolo ICMS 7, de 1° de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011,
CONSIDERANDO o preconizado no § 4° do artigo 90, bem como na Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
R E S O L V E:
Art. 1º A Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – renumerado para § 1° o parágrafo único do artigo 2°-B, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o § 2° ao mesmo artigo, com a redação assinalada:
"Art. 2°-B ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§ 1° ...............................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§ 2° O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1° de agosto de 2011. (cf. § 3° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 19/2001, combinado com o § 1º do artigo 198-A-5-2 do RICMS – efeitos a partir de 1° de abril de 2011)
....................................................................................................................................................."
II – alterado o inciso X do caput do artigo 6°, com a redação assinalada:
"Art. 6° ................................................................................................
..........................................................................................................
X – 1° de outubro de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo X. (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2011)
......................................................................................................................"
III – alterado o Anexo X, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO X DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/10/2011
(Art. 198-A, § 3°-D, do RICMS) (cf. Protocolo ICMS 7/2011)
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CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
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SUBCLASSE
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DENOMINAÇÃO
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1811-3/01
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impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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1811-3/02
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impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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4618-4/03
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representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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4618-4/99
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outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5310-5/01
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atividades de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5310-5/02
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atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5811-5/00
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edição de livros (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1º/04/2011) |
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5812-3/00
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edição de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5813-1/00
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edição de revistas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5821-2/00
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edição integrada a impressão de livros (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5822-1/00
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edição integrada a impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011) |
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5823-9/00
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edição integrada a impressão de revistas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)" |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011.
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 30 de junho de 2011.
