A Receita Federal do Brasil, dando continuidade aos novos procedimentos de cobrança, enviou, no dia de ontem (10), um lote com intimações a 50.390 empresas, referentes a débitos tributários declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), correspondentes a um total de R$ 4,3 bilhões. Em virtude dos benefícios concedidos pela Lei 11.941/09, essa cobrança ficou restrita a débitos vencidos a partir de 1º de dezembro de 2008.
O prazo para atendimento dessa ação de cobrança termina em 29 de janeiro de 2010, após o que os débitos cobrados e não regularizados deverão seguir para imediata inscrição em Dívida Ativa da União. A DCTF é apresentada pelas pessoas jurídicas em geral inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais (débitos), e os respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação, etc.).
