Publicado em 6 de Setembro de 2007 às 10h11.





Estão isentas do ICMS, desde 1º.01.2007, as prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações de exportação de mercadorias, direta e indiretamente, inclusive produtos primários, industrializados e semi-elaborados.



(RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 102)

RESPOSTA: Serão extintos, por remissão e anistia, os débitos do ICMS       constantes do Sistema de Conta Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, relativos a fatos geradores ocorridos ate 31/12/2002, cujos valores totais em 31/07/2007 não sejam superiores a R$ 300,00.

Esse benéfico não se aplica aos débitos já incluídos em Notificação/Auto de Infração. Aviso de Cobrança ou que forem objeto de acortdo de parcelamento, bem como aqueles decorrentes de conduta que tipifique crime ou contravenção, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação.

(RICMS-MT/1989, Anexo XII, acrescentado pelo Decreto nº 661/2007)

RESPOSTA: Sim. É permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

a)      as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de calculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor de operação ou da prestação de serviço;

b)      os dados cadastrais cuja correção implique mudança do remetente ou do destinatário;

c)      a data da emissão ou de saída.

(RICMS-MT/1989, art. 201 § 1º , acrescentado pelo Decreto nº 515/2007)

A partir de hoje, quinta-feira, dia 18, os trabalhadores poderão usar o FGTS (Fundo Garantia do Tempo de Serviço) para quitação de consórcios imobiliários.



Aprovada no ano passado pelo Conselho Curador do FGTS, a medida foi regulamentada pela Caixa Econômica Federal. Poderão gozar do benefício trabalhadores que já receberam a carta de crédito e adquirido o imóvel.



Fonte: Band noticias

Comunicamos aos contribuintes que tiverem mercadoria objeto de lavradura de Termo de Apreensão e Depósito no novo modelo instituído pela Portaria 60/2007, para maior agilidade na liberação de mercadorias apreendidas através do novo Termo de Apreensão e Depósito, visto que a baixa agora é feita automaticamente, solicitamos fazer a impressão do Documento de Arrecadação usando os seguintes links:


Serviços / TAD Port. 60/2007

O Documento de Arrecadação também poderá ser emitido no seguinte caminho:

Serviços / Emis. Doc Arrec / DAR TAD Novo


Informamos que a numeração do novo TAD-e tem 6 (seis) números mais o digito verificador.

A confecção e pagamento do DAR-1 Diversos não faz a baixa automática dos TAD’s novos.

O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2008, de acordo com os coeficientes da tabela anexa à Portaria nº 8 de 2008. Também foi estabelecido que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2008, será de R$ 28,77. Por fim, ainda foram especificados os procedimentos para pagamento de débitos fiscais em atraso.

Port. Sec. Faz. - MT 8/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 8 de 24.01.2008

DOE-MT: 25.01.2008

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de dezembro de 2007, foi de 1,47% (Um inteiro e quarenta e sete centésimos de inteiro por cento),

RESOLVE:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de fevereiro de 2008, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2008, será de R$ 28,77 (VINTE E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/02/2008 A 29/02/2008

1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

MT - ICMS - Base de cálculo, diferencial de alíquota e Receita bruta anual (Simples Nacional) - Alterações
Por meio do Decreto nº 848/2007 foi estabelecido, no Estado do Mato Grosso, o limite da receita bruta anual de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, referente ao ano calendário de 2008. Referido ato alterou ainda o Regulamento do ICMS relativamente: a) ao valor a ser utilizado para determinação da base de cálculo do ICMS em determinadas operações, dentre as quais destacamos a entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não forem destinados à comercialização ou à industrialização (art. 33 c.c art. 2º, XII do RICMS/MT); b) ao diferimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Publicado em 16 de Novembro de 2010 às 15h55.


O Fisco do Estado do Mato Grosso dispensa a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial.



(Decreto nº 2.969/2010 - DOE MT de 10.11.2010)



Fonte: Editorial IOB

ICMS/MT - Diferimento parcial do diferencial de alíquotas na entrada destinada a uso, consumo e ativo permanente

Publicado em 02/12/2010 09:02

O Fisco do Estado do Mato Grosso estabelece que o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, em decorrência da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente, poderá, também, ser parcialmente diferido.



(Decreto nº 3.023/2010 - DOE MT de 30.11.2010)



Fonte: Editorial IOB

Publicado em 11 de Novembro de 2010 às 9h10.


O Fisco estadual institui a aplicação da suspensão do ICMS na operação de remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, de acordo com as disposições estabelecidas no Protocolo ICMS nº 167/2010, publicado no DOU de 19.10.2010.



A suspensão abrange a remessa pelos estabelecimentos da empresa, relacionados no Anexo I, de até 100.000 toneladas de soja em grão para industrialização nos estabelecimentos localizados no Estado de Goiás, arrolados no Anexo II, ambos do referido protocolo.



(Decreto nº 2.955/2010 - DOE MT de 28.10.2010)



Fonte: Editorial IOB

Ementa:	Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

PORTARIA N° 249/2010-SEFAZ

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, uma vez garantidos os mecanismos que assegurem controles tributários sem, contudo, comprometer a efetividade da realização da receita pública estadual, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o caput do § 1º e acrescentado o inciso III ao mencionado parágrafo e, ainda, alterado o § 2º, todos do artigo 11, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 ......................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º Acompanham, também, a FAC - Eletrônica os Anexos I, II e III (respectivamente, anexos II, II-A e II-B desta portaria), que a compõem, os quais deverão ser utilizados, conforme o caso, para:

..................................................................................................................

III – Anexo III – indicar o preposto para representar o contribuinte junto à Fazenda Pública Estadual, nos termos dos artigos 22-A ao 22-C desta Portaria.

....................................................................................................................

§ 2º Sem prejuízo da observância do disposto nesta portaria, a FAC-Eletrônica e seus Anexos I, II e III serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SIOR.

..................................................................................................................."

II - alterado § 10 do artigo 16, conforme segue:

"Art. 16 ....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 10 Ao contribuinte ou aos profissionais legalmente habilitados ou ao preposto será possibilitada a ciência do resultado do Laudo de Vistoria Eletrônico mediante consulta eletrônica.

..................................................................................................................."

III - alterado o inciso II e acrescentado o inciso VIII ao caput do artigo 19, bem como, alterados os §§ 4º e 7º do mesmo artigo, como indicado a seguir:

"Art. 19 .......................................................................................................

.................................................................................................................

II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC-Eletrônica e respectivo Anexo I e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A.

....................................................................................................................

VIII - cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cartão do CPF do preposto.

....................................................................................................................

§ 4º Fica dispensada a entrega de cópia do Cartão do CPF, exigida nos incisos V e VIII, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número da inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

....................................................................................................................

§ 7º A ausência do Cartão do CPF de um ou mais sócios e/ou do procurador ou do preposto poderá ser suprida mediante consulta pela GCAD/SIOR ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, devendo ser impresso o respectivo espelho.

.................................................................................................................."

IV – acrescentados os artigos 22-A, 22-B e 22-C, nos seguintes termos:

"Art. 22-A Sem prejuízo do disposto no artigo 22, é obrigatória a indicação de preposto para representar o contribuinte junto à Fazenda Pública Estadual.

§ 1º Considera-se preposto a pessoa física incumbida de praticar os atos previstos no artigo 22-C, pertinentes aos direitos e obrigações vinculados ao contribuinte.

§ 2º O preposto deverá exercer a função delegada pelo Contribuinte com zelo e diligência.

§ 3º O contribuinte é responsável pelos atos praticados pelo preposto.

Art. 22-B Para cada estabelecimento pertencente ao mesmo titular deverá ser indicado, pelo menos, um preposto.

Parágrafo único A indicação do nome do preposto perante a Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser efetuada por intermédio da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, que conterá as assinaturas do contribuinte, do contabilista e do preposto.

22-C O preposto, indicado nos termos dos artigos 22-A e 22-B, atuará de forma presencial e eletrônica, conforme dispuser a legislação tributária, podendo praticar os seguintes atos:

I - protocolar e retirar processo;

II - dar ciência em resultado de processo;

III - juntar documentos;

IV - receber intimações;

V - consultar sistemas;

VI - receber extratos do sistema de conta corrente fiscal."

V – alterada a alínea c do inciso I do artigo 26, e acrescentados os §§ 2º-A e 3º-A ao mesmo artigo 26, conforme a seguir:

"Art. 26........................................................................................................

....................................................................................................................

I - ..............................................................................................................

....................................................................................................................

c) Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC-Eletrônica e respectivos Anexos I, II e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via;

....................................................................................................................

§ 2º-A É obrigatória a indicação de preposto na Inscrição Estadual de estabelecimento agropecuário pertencente a pessoa jurídica, ou a ele equiparado, observado o disposto nos artigos 22-A a 22-C desta Portaria.

.................................................................................................................................

§ 3º-A Na Inscrição Estadual de produtor agropecuário microprodutor rural pessoa física é facultado indicar preposto, nos termos do artigo 22-B desta Portaria.

..................................................................................................................."

VI – alterado o inciso II do artigo 27, como assinalado:

"Art. 27 .................................................................................................

....................................................................................................................

II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC Eletrônica e respectivo Anexo I e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A;

.................................................................................................................."

VII – alterado o inciso III do § 1º do artigo 33, como indicado:

"Art. 33..........................................................................................

§ 1º ............................................................................................

....................................................................................................................

III – FAC-Eletrônica e respectivo Anexo I e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A.

..................................................................................................................."

VIII – alterado o inciso VI do artigo 35, como adiante indicado:

"Art. 35 ...............................................................................................

...................................................................................................................

VI – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC Eletrônica e respectivo Anexo I e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A;

..................................................................................................................."

IX - renumerado o inciso VI-A para VI-A-1 do artigo 37, mantido o respectivo texto, ficando, ainda, acrescentado o inciso VI-A ao referido artigo, nos seguintes termos:

"Art. 37 ..................................................................

...................................................................................................................

VI-A à identificação de preposto;

VI-A-1 ....................................................................................................

..................................................................................................................."

X – alterado o inciso II do artigo 39 para a seguinte redação:

"Art. 39 .................................................................................................

....................................................................................................................

II – FAC-Eletrônica, disponibilizada e preenchida eletronicamente, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A;

.................................................................................................................."

XI – inserida a Seção VI-A ao Capítulo IV, conforme adiante indicado:

Art. 43-C Quando a solicitação de exclusão for de iniciativa do preposto, o contribuinte deverá indicar novo preposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da exclusão.

Parágrafo único O não atendimento ao prazo previsto no caput implicará a suspensão da inscrição estadual do contribuinte."

XII – alterado o inciso II do artigo 46, como assinalado:

"Art. 46 ......................................................................................................

...................................................................................................................

II – FAC-Eletrônica, disponibilizada e preenchida eletronicamente, com as devidas alterações, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A;

................................................................................................................."

XIII – alterado o inciso I do artigo 49, que passa a vigorar conforme a seguir:

"Art. 49 ......................................................................................................

I – FAC-Eletrônica e respectivo Anexo I e, se for o caso, II e III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A;

..................................................................................................................."

XIV – alterado o inciso II do artigo 62, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62 ..................................................................................................

....................................................................................................................

II – FAC-Eletrônica, disponibilizada e preenchida eletronicamente, impressa em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 22 e 22-A;

..................................................................................................................."

XV – acrescentado o artigo 95-D, que passa a vigorar com a redação assinalada:

"Art.95-D Os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT, exceto microprodutor rural pessoa física, deverão proceder à indicação de preposto nos termos do disposto nos artigos 22-A, 22-B e 22-C desta Portaria até o dia 31 de maio de 2011.

Parágrafo único Para inclusão do preposto, nos moldes do caput deste artigo, não será cobrada a Taxa de Serviços Estaduais – TSE."

XVI – alterado o caput do artigo 96, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96 – O não atendimento ao disposto nos artigos 94, 95, 95-C ou 95-D, implica:

.........................................................................................................................."

XVII – acrescentado o inciso II-B ao artigo 100, conforme segue:

"Art. 100 .....................................................................................................

....................................................................................................................

II-B – Anexo III da FAC-Eletrônica – Anexo II-B;

..................................................................................................................."

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de novembro de 2010.

Operação: Nome: Documento Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Ponto de Referência: E-mail: Fone: Cel: CEP: Município: UF: