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  • Darf - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança institui novos códigos de receita

  • Atualizado dia: 07/12/2009 ás 08:17
  • Publicado em 4 de Dezembro de 2009 às 8h14.


    O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 94 e 95/2009, instituiu novos códigos de receita para o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

    Os códigos instituídos foram:

    a) 0052 - Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009; e

    b) 1467 - Regularização de depósitos judiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009;

    c) 1496 - IRPJ - Devolução de Restituição Indevida.

    Fonte: Editorial IOB

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