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  • IRPF - Declaração de Ajuste Anual - Imóvel recebido em herança

  • Atualizado dia: 24/03/2009 ás 08:16
  • O imóvel recebido em herança pode, à opção do contribuinte, ser informado na Declaração de Bens e Direitos pelo valor de mercado ou pelo valor constante da última Declaração de Rendimentos do de cujus, observado o seguinte:
    a) se o contribuinte optar por avaliar o imóvel pelo seu valor de mercado, a diferença positiva entre o valor de transmissão e o valor constante na última Declaração de Bens e Direitos do de cujus, ou o custo de aquisição, será tributada pelo Imposto de Renda à alíquota de 15%, a ser pago, pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio;
    b) se a transferência for efetuada pelo mesmo valor constante da última declaração do de cujus, não haverá ganho de capital na operação.

    Lembre-se que, qualquer que seja a opção do contribuinte, este deve informar, no Quadro “Rendimentos Isentos e Não-tributáveis”, o valor em reais do imóvel recebido em herança.

    (RIR/1999, art. 119, §§ 1º e 5º, I, e art. 142; e Perguntas e Respostas IRPF 2008 - Questão nº 539)

    Fonte: Editorial IOB

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