A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (13), parecer favorável ao projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo presidente da República que, ao fixar o valor do salário mínimo a partir de 12 de abril de 2007 em R$ 380, propõe estabelecer as diretrizes para a política de reajuste desse salário no período de 2008 a 2023. A CAS também aprovou emenda, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com a finalidade de assegurar aos aposentados e pensionistas o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo. A proposta, fruto de negociação entre o Executivo, o Congresso Nacional e as centrais sindicais, ainda será examinada em Plenário.
De acordo com o projeto (PLC 42/07), o reajuste do salário mínimo corresponderá, até 2011, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde o último aumento, acrescido de percentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos atrás. Emenda de Paim, rejeitada pelo colegiado, propunha que o valor do salário mínimo recebesse o dobro do crescimento do PIB. Em 2008, observou o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o salário mínimo ficará em torno de R$ 413. Na avaliação do relator, esse é um valor muito superior aos US$ 100 reivindicados durante tanto tempo por alguns parlamentares, como Paim.
A proposta aprovada pela CAS também estabelece que o reajuste do salário mínimo será antecipado em um mês a cada ano, até que, em 2010, ocorra no dia 1º de janeiro. A partir de então, determina o projeto, o reajuste passará a ser efetuado sempre em janeiro. Seguindo essa norma, em 2008 o salário mínimo será reajustado em março e, em 2009, em fevereiro. Na opinião de Valdir Raup, a fixação do mês de janeiro para reajuste do salário mínimo poderá facilitar o debate em torno do assunto no âmbito das discussões da proposta orçamentária anual.
Até o final de 2011, estabelece ainda a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso projeto de lei que disponha sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2012 e 2023. Essa política, determina o projeto, será definida, implementada e avaliada por um grupo interministerial que terá a coordenação a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.
O senador Flávio Arns (PT-PR), ao defender as emendas de Paim, ressaltou que discussões sobre planos de saúde realizadas em audiências públicas, no Senado, salientaram que o índice de inflação dos serviços utilizados por aposentados e pensionistas é superior aos dirigidos a outros segmentos da população. O custo de vida do aposentado, lembrou, é maior do que o do jovem.
Na opinião de Flávio Arns, mesmo um salário mínimo em torno de R$ 400 é insuficiente para atender às necessidades de uma família. Para ele, o salário mínimo só terá um aumento significativo quando os homens públicos tiverem seus vencimentos fixados em salários mínimos. Ele sugeriu que proposta de emenda à Constituição fixe esses vencimentos em, no máximo, 20 salários mínimos.
Apesar do crescimento econômico que o Brasil vem alcançando, ressaltou o senador Jayme Campos (DEM-MT), durante o debate da matéria, os aposentados são esquecidos. Essa situação, na avaliação do senador, colabora para a desigualdade social do país.
Libras
Na mesma reunião, o senador Flávio Arns apelou ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, para que todas as atividades da Casa, transmitidas pela TV Senado, apresentem tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e não apenas as que se realizem em Plenário. Arns enfatizou que, apesar de todas as reuniões das comissões contarem com acompanhamento de tradutores para Libras, o recurso não é transmitido ao telespectador.
A presidenta da CAS, senadora Patrícia Saboya Gomes, disse que vai falar sobre o assunto com o presidente Garibaldi Alves. Ela pediu que também os líderes partidários apresentem essa cobrança na próxima reunião de líderes com Garibaldi.
- É constrangedor para uma Casa que iniciou um trabalho tão importante nessa área de inclusão que não tenha, nas nossas comissões, uma câmera para que esse trabalho possar ser feito - observou.
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