Ato: Decreto
|
Número/Complemento
|
Assinatura
|
Publicação
|
Pág. D.O.
|
Início da Vigência
|
Início dos Efeitos
|
|
2954/2010
|
28/10/2010
|
28/10/2010
|
72
|
28/10/2010
|
28/10/2010
|
| Ementa: |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Assunto: |
Alterações do RICMS |
| Alterou/Revogou: |
 |
| Alterado por/Revogado por: |
|
| Observações: |
|
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.954, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescentado o inciso IV ao artigo 1° do Anexo VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, assim como, o § 8° ao referido dispositivo, com a seguinte redação:
"Art. 1° ....................................................................................................
................................................................................................................
IV – máquinas e implementos agrícolas: 0% (zero por cento).
................................................................................................................
§ 8° Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º.
..............................................................................................................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.
