O segmento de transporte intermunicipal de passageiros de Mato Grosso vai aderir ao regime de recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) por estimativa. A medida foi aprovada na terça-feira (15.12) durante reunião com o secretário de Fazenda, Eder Moraes, o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Setromat) e a Associação das Empresas do Transporte Turístico e Alternativo Intermunicipal de Passageiros (ATTAI).
A mudança no regime de recolhimento possui como objetivo maior regulamentação do setor. Por garantirem o benefício de recolher valores fixos a serem destinados ao Fisco, as empresas passam também a fornecer mais informações fiscais sobre suas operações, dando assim mais subsídios à Secretaria de Estado de Fazenda para atuar contra os contribuintes irregulares. Os empresários do setor afirmam que aproximadamente 50% dos passageiros do intermunicipal acabam recebendo serviços de empresas ilegais.
Para Eder Moraes, “é inconcebível que empresários corretos sejam prejudicados por aqueles que agem à margem da lei. Estamos estabelecendo o regime de estimativa para estimular a moralização do segmento, que os empresários que passarão a dividir de forma justa a tributação denunciem quem está agindo clandestinamente. Vamos intensificar a fiscalização nessa atividade com nossas unidades volantes, bem como, nos postos fiscais”, destacou.
O presidente do Setromat, Júlio Cesar Lima, ressaltou que agora tem certeza que o transporte clandestino no Estado será efetivamente fiscalizado. Na mesma linha, o presidente da ATTAI, Alvani Laurindo, defendeu que o combate a clandestinidade beneficia a todos, empresários que terão aumento de receita e assim poderão investir mais na frota, e passageiros, que contarão com mais conforto na viagem.
Em paralelo a mudança no regime fiscal, a Sefaz e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) devem ampliar o acordo já existente entre ambos, dando mais atribuições ao órgão fazendário na fiscalização de vans e ônibus do transporte intermunicipal no Estado. Pelas informações da Ager, cerca de 20 mil veículos já foram vistoriados no combate ao transporte clandestino. “A presença da Secretaria de Fazenda terá como reflexo o aumento do número de vistorias e consequente melhoria do serviço prestado a população”, declarou a presidente da Ager, Marcia Vandoni.
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Enviada por: Daniel Dino - Assessoria Sefaz/MT em 16/12/2009 10:42:52
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