A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 21.11.2007 o Projeto de Lei Complementar nº 32/2007, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do Simples Nacional. Com a medida, essas cooperativas terão regime comercial e tributário diferenciado e favorecido.
O relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), afirmou que o projeto está de acordo com o objetivo da lei que criou o Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), que é promover a inclusão social dos pequenos negócios, em benefício do crescimento da renda e do emprego formal. Albano Franco ressaltou que as cooperativas existem para, na atividade de interesse comum, permitir um progresso econômico que seria de difícil obtenção por parte de cada um de seus associados individualmente, permitindo assim uma melhor distribuição de riquezas.
“Muitas empresas constituídas sob a ótica da economia solidária, reconhecidamente um modelo bem sucedido de inclusão social, atuam sob a forma de cooperativas, mas muitas delas de maneira informal, pelo fato de não disporem de recursos suficientes para promover sua legalização”, afirma o relator.
O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em regime de prioridade e, como qualquer projeto de lei complementar, precisa ser votado pelo Plenário.
