Processos administrativos - Obrigatoriedade do protocolo eletrônico

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

DECRETO Nº 426, DE 13 DE JUNHO DE 2011.


Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e


CONSIDERANDO o disposto no artigo 39-C da lei 7098/98, assim como, no Decreto 2166/09;


CONSIDERANDO a busca permanente pela tramitação eficaz de processos administrativos pertinentes a matéria tributária, visando o melhor atendimento ao contribuinte e a população;


D E C R E T A:


Art. 1° Fica acrescentado o artigo 570-L ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:


"Art. 570-L A partir de 1° de agosto de 2011, salvo disposição em contrário, todos os processos administrativos pertinentes a matéria tributária deverão ser protocolados eletrônicamente, devendo ser observado ainda:

§ 1° O espaço total ocupado por cada processo fica limitado a 20 (vinte) megabytes, sendo que, cada anexo do processo fica limitado a 2 (dois) megabytes.

§ 2° Na hipótese do espaço total ocupado pelo processo extrapolar o limite previsto no § 1° deste artigo, deverá, o processo ser protocolado em autos eletrônicos diversos, respeitando tal limite.

§ 3° Ao instruir o processo, o interessado deverá informar os elementos identificadores de documentos e/ou informações, pertinentes ao processo, existentes em bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda ou em outros bancos de dados que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha acesso, sendo facultativa a anexação destes ao processo.

§ 4° Na hipótese do interessado ser pessoa física não contribuinte do ICMS, não será necessário assinatura digital.

§ 5° Ocorrendo impossibilidade técnica, devidamente comprovada, para a realização dos atos de forma eletrônica nos termos deste artigo e da legislação pertinente, poderá o interessado fazê-lo por intermédio da Agência Fazendária de seu domicílio tributário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de junho de 2011, 190° da Independência e 123° da República.