Darf - Instituído o código de receita para multa por falta ou atraso na entrega da ECD
Publicado em 6 de Novembro de 2009 às 9h10.
Foi instituído o código de receita 1438 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).
O referido código entrou em vigor em 05.11.2009, porém os seus efeitos são a partir de 1º.07.2009.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2009)
Fonte: Editorial IOB
