A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio deve votar nesta quarta-feira, dia 02.04.2008, o Projeto de Lei Complementar nº 111/2007, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as microempresas e as empresas de pequeno porte a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Simples Nacional estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade.
O projeto também permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), apresentou parecer favorável.
