O que é um empreendedor individual? É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A partir do dia 1º de julho todos esses trabalhadores no país poderão fazer isso. Nesta segunda-feira (29.06), vários segmentos estiveram reunidos para debater sobre o assunto, no Sebrae, em Cuiabá.
De acordo com a Lei Complementar nº 128/2008, que determina as regras para legalização, para ser um Empreendedor Individual é necessário faturar até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
A legalização será feita através do Portal do Empreendedor, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Mas a principal dúvida levantada na reunião foi sobre como vai funcionar a consulta prévia com as prefeituras, ou seja, onde o Alvará será instalado. Caso dos ambulantes, por exemplo.
Uma nova reunião para o dia 13 ficou agendada. Até lá, cada instituição presente vai levantar as dúvidas e os problemas e apresentar para possíveis estratégias.
Participaram da reunião organizada pelo Sebrae-MT, a Jucemat (vinculada à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – Sicme), Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda (Sefaz), Corpo de Bombeiros/MT, Sescon-MT (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT).
LEI COMPLEMENTAR 128/2008
Algumas condições especiais para que o trabalhador, até agora visto como informal, se torne um Empreendedor Individual foram criadas pela LC 128 de 19.12.2008. Entre as vantagens, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para facilitar a abertura de conta bancária e emissão de notas fiscais.
Também será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais como Imposto de Renda, Pis, Confins e CSLL.
O Empreendedor Individual do comércio ou indústria pagará um valor fixo mensal de R$ 52,15, enquanto os da área de prestação de serviços a taxa é R$ 56,15, ambas atualizadas anualmente conforme o salário mínimo. Esse valor será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
São essas contribuições que garantirão ao Empreendedor Individual acesso a vários benefícios como auxílio-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença.
