A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pode votar nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 3118/04, que prevê o benefício do seguro-desemprego para o trabalhador rural ocupado em culturas sazonais. O projeto, do deputado licenciado Paulo Bauer (SC), estabelece que esse trabalhador terá direito a até duas parcelas do seguro a cada período aquisitivo de oito meses.
O relator do projeto, deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), apresentou substitutivo pelo qual o seguro-desemprego será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. Pelo substitutivo, caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) definir a duração do período aquisitivo e o tempo mínimo do contrato de trabalho (anterior à data da dispensa) necessário para a concessão do seguro. Esse tempo de serviço poderá ser fixado em razão das condições regionais e do ciclo produtivo de cada cultura.
Atualmente, os trabalhadores rurais empregados em culturas sazonais não recebem o seguro-desemprego, já que a legislação exige um período mínimo de seis meses contínuos de trabalho para a concessão do benefício.
Terras indígenas
A comissão também pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 47/07, que susta a ampliação dos limites da área indígena Xapecó (Glebas A e B), localizada nos municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, em Santa Catarina. A área foi aumentada por meio de portaria do Ministério da Justiça (792/07).
O autor do projeto, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), lembra que a área de abrangência da portaria é local de residência de 41 famílias de pequenos agricultores, em propriedades devidamente registradas em cartório. Segundo o deputado, a nova demarcação indígena é ilegal e impõe prejuízos econômicos ao estado. "A portaria foi editada em total desconformidade com os trabalhos técnicos desenvolvidos e defendidos pelo próprio governo e com a legislação que rege o procedimento de demarcação de terras indígenas", afirma.
O relator, deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), apresentou parecer favorável.
Crédito rural
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 7575/06, do Senado, que inclui como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios, os condomínios de produtores rurais e os quilombolas.
O relator, deputado Adão Pretto (PT-RS), apresentou parecer favorável, com emenda que deixa claro que crédito rural se destina exclusivamente a produtores rurais, e não a qualquer tipo de atividade extrativista.
A Comissão de Agricultura se reúne às 10 horas, no plenário 6.
