A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar amanhã, 07.05.2008, o Projeto de Lei nº 2.556/2007, do Senado, que proíbe a venda a prazo pelo mesmo valor do preço à vista. A proposta também considera abusiva a recusa da concessão de desconto sobre os juros caso o consumidor queira antecipar uma ou mais parcelas de produtos financiados.
O relator, deputado Vital do Rêgo Filho, recomenda a aprovação, com emenda especificando que a redução dos juros deve ser proporcional à quantidade de parcelas antecipadas.
Segunda via
Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei nº 2.352/2007, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a cobrança de taxa pela emissão da 2ª via da fatura pelas concessionárias de serviços públicos, como as telefônicas e as distribuidoras de energia.
O relator, deputado José Carlos Araújo, defende a aprovação, com emenda para especificar que a gratuidade ocorre apenas para 2ª via. "Assim, não se premia o consumidor relapso ou distraído, que perde ou esquece os documentos de pagamento com freqüência, e que necessita de 3ª ou 4ª via”.
A pauta ainda inclui o Projeto de Lei nº 4.541/2004, do deputado Eduardo Cunha, que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos em todo o país. Pela proposta, os cartões deverão informar os valores das tarifas (normal e reduzida) cobradas de celular para celular da mesma operadora em ligações locais; de celular para celular de outras operadoras; de celular para telefone fixo; e das ligações interurbanas. O relator, deputado Carlos Sampaio, recomenda a aprovação.
