Foi publicado o Ato Cotepe/ICMS nº 45/2008 no DOU 1 de 24.11.2008. Este ato altera o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observado pelos contribuintes do ICMS e IPI para a geração de arquivos digitais a partir de 1º.01.2009, e prorroga para o dia 31.05.2009 o prazo de entrega dos arquivos referentes aos meses de janeiro a abril/2009.
Fonte: Editorial IOB
