MT - ICMS - Simples Nacional - Irregularidades não sanadas - Exclusão do regime

Port. SRP - MT 27/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 27 de 25.02.2008

DOE-MT: 05.03.2008

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

CONSIDERANDO ter sido autorizado, em caráter excepcional, o deferimento do enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2008, para os contribuintes mato-grossenses, que efetuaram sua opção durante o mês de janeiro de 2008 e promoveram o saneamento das respectivas irregularidades até 13 de fevereiro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, que, durante o mês de janeiro de 2008, optaram pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, porém apresentavam irregularidades nos termos do artigo 2º, não saneadas até 13 de fevereiro de 2008, deverão ter a respectiva opção indeferida, ficando excluídos do Simples Nacional.

Parágrafo único A exclusão de que trata este artigo obedecerá à forma e procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins exclusivos desta Portaria, considera-se irregular o contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:

I - apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no Sistema CND-e, com a finalidade "Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais";

II - apresentar restrição à respectiva situação cadastral, a saber:

a) inscrição estadual baixada ex-officio;

b) inscrição estadual cassada;

c) inscrição estadual suspensa, exceto quando em virtude de pedido do contribuinte, decorrente de paralisação de suas atividades, ou decorrente de pedido da respectiva baixa;

III - estiver omisso na apresentação de GIA-ICMS, em qualquer período, limitado ao prazo decadencial.

§ 1º As irregularidades existentes em relação a qualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular comunicam-se aos demais, determinando a exclusão de todos aqueles localizados no território mato-grossense.

§ 2º Não se fará exclusão de contribuinte do Simples Nacional quando as irregularidades constatadas forem atribuídas a integrante do quadro societário do contribuinte optante ou a outra empresa da qual aquele faça parte.

Art. 3º Para formalização da exclusão, a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR expedirá, a partir de 26 de fevereiro de 2008, Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional.

§ 1º O Termo de Indeferimento a que se refere o caput será emitido eletronicamente e disponibilizado ao contribuinte, por intermédio do Contabilista credenciado como responsável pela escrita fiscal junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.

§ 2º A disponibilização eletrônica do Termo de Indeferimento implica a ciência do estabelecimento.

§ 3º No período de 26 a 29 de fevereiro de 2008, o contribuinte, por intermédio do respectivo Contabilista, poderá ratificar a ciência do Termo de Indeferimento no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, para conhecimento dos motivos determinantes da exclusão.

§ 4º A falta da ratificação a que se refere o parágrafo anterior não descaracteriza a ciência do Termo de Indeferimento, a qual será considerada efetivada em 26 de fevereiro de 2008.

Art. 4º Fica assegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

§ 1º Para exercício da prerrogativa prevista no caput, o contribuinte poderá protocolizar, na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário ou na GCAD/SIOR, o recurso contendo as razões de fato e de direito que impedem a sua exclusão do Simples Nacional.

§ 2º O recurso, instruído com os documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado até 14 de março de 2008.

§ 3º Não serão consideradas como inexistentes as irregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houver sido efetivado após 13 de fevereiro de 2008.

Art. 5º São atribuições da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte:

I - quando do recebimento do recurso, efetuar a conferência prévia dos documentos apresentados, orientando o contribuinte a complementá-los, caso queira, quando insuficientes para a comprovação da inexistência da irregularidade;

II - uma vez protocolizado o recurso, remeter, pelo primeiro malote seguinte, o respectivo processo para análise e deliberação pela GCAD/SIOR.

Art. 6º O contribuinte será cientificado do resultado do recurso por intermédio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário ou da GCAD/SIOR.

Parágrafo único Deferido o recurso, será mantido o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional, tornando-se sem efeito o Termo de Indeferimento.

Art. 7º Tornarão definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional:

I - a falta de interposição de recurso no prazo previsto no § 2º do artigo 4º;

II - o indeferimento do recurso.

Parágrafo único Os efeitos da exclusão do contribuinte do Simples Nacional retroagirão a 1º de janeiro de 2008.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.