Publicado em 24 de Março de 2010 às 9h3.
O Secretário Adjunto da Receita Pública acrescentou o módulo Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Outorgados (Aquisição de ECF) - Sistema PAC ECF- e, vinculado ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, instituído pela Portaria Sefaz nº 84/2007 e disciplinou a sistemática para aproveitamento do crédito outorgado de que trata o RICMS-MT/1989, Anexo IX, art. 11.
O módulo Sistema PAC ECF-e tem por objetivo o gerenciamento eletrônico dos créditos outorgados decorrentes da aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), previstos no RICMS-MT/1989, Anexo IX, art. 11.
(Portaria Sefaz nº 41/2010)
Fonte: Editorial IOB
