O governador Blairo Maggi e o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, recebem, nesta sexta-feira (18.12), das mãos do desembargador presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, João Carlos Ribeiro de Souza, e do juiz responsável pelo Núcleo, Luis Aparecido Ferreira Torres, a Certidão Negativa de Débito de Precatórios de ações ajuizadas por ex-servidores públicos nos anos 80 e 90. As dívidas somavam R$ 25 milhões. A cerimônia será realizada às 9h, no gabinete do governador, no Palácio Paiaguás.
A quitação dos precatórios é resultado de um acordo histórico firmado em 2008 pelo Estado, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral de Estado (PGE), e pelo TRT da 23ª Região.
Segundo o secretário Eder Moraes, pelo acordo, o Estado de Mato Grosso aumentou de R$ 330 mil para R$ 600 mil o valor do repasse mensal à Justiça do Trabalho para quitar, até o fim deste ano, as dívidas consolidadas em decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais contestação).
“Grande parte dessas dívidas era decorrente de servidores desligados do Estado após a promulgação da Constituição de 1988. A nova legislação regulamentava que o Estado só poderia admitir servidores por meio de concurso público ou para assumir cargos de confiança”, informou Moraes.
Por conta disso, o Governo daquela época e o posterior à Constituição de 1988 promoveram desligamento em massa de servidores, mas sem pagar os direitos trabalhistas, o que gerou as ações na Justiça do Trabalho.
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Enviada por: Ligiani Silveira - ASC/SEFAZ em 17/12/2009 19:26:07
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