PGE integra sistema unificado de arrecadação a partir de terça-feira
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Os contribuintes dos tributos de competência do Estado de Mato Grosso terão mais uma facilidade. É que, a partir de terça-feira (08.07), o pagamento do valor para retirada da certidão negativa de dívida ativa passará a ser feito diretamente nas Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Banco Postal (agências dos Correios), Caixa Econômica Federal, Bradesco, Sicredi, Sicoob e Basa, por meio do Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT), impresso via internet.
Assim, o contribuinte não mais precisará ir à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para obter a guia para quitar a taxa da certidão, apenas voltar ao local com o comprovante de pagamento e os documentos necessários para retirar a certidão impressa. O DAR deve ser emitido no portal da Secretaria de Fazenda (Sefaz), cujo endereço é www.sefaz.mt.gov.br, menu Serviços/Emiss.Doc.Arrec/DAR-1 órgãos, ou no portal da PGE (www.pge.mt.gov.br).
A medida integra o Sistema Informatizado de Arrecadação Estadual Centralizado, gerido pela Sefaz, por determinação do governador Blairo Maggi. A sistemática unifica o recolhimento de receitas públicas do Poder Executivo Estadual, a fim de facilitar aos cidadãos a emissão, controle e pagamento das guias.
Em qualquer lugar de Mato Grosso, o contribuinte pode utilizar o mesmo sistema disponibilizado atualmente para recolhimento de ICMS e IPVA, por meio da emissão do DAR-1/AUT pelo portal da Sefaz. Cabe à Secretaria de Fazenda arrecadar, transferir e prestar contas das receitas públicas recolhidas por meio do DAR-1/AUT. O valor da certidão negativa de dívida ativa é R$ 10,00, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), cujo valor varia de acordo com Unidade Padrão Fiscal (UPF), ou seja, 10% da mesma.
De forma gradual, a Sefaz/MT está promovendo as adequações necessárias no Sistema de Arrecadação Estadual, a fim de adequar as particularidades das secretarias e entidades do Poder Executivo Estadual à modalidade.
Até o momento, já operam em conformidade com essa sistemática a secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema), de Saúde (SES), de Desenvolvimento Rural (Seder), de Esportes e Lazer (SEEL), de Indústria Comércio, Minas e Energia (Sicme), de Trabalho, Emprego e Cidadania (Setec), e de Infra-estrutura (Sinfra), o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o Fundo Previdenciário de Mato Grosso (Funprev/MT), o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager) e a Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás).
