Termina nesta quarta-feira, 31.10.2007, o prazo para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que incluíram, no parcelamento especial para adesão ao regime, débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º.01 e 31.05.2007.
A DSPJ - Simples 2008 deve ser entregue mediante a utilização do programa gerador aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 775/2007, que se encontra disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), observando-se que a declaração deverá ser transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, também disponível no site da RFB.
Opcionalmente, para a transmissão da DSPJ - Simples 2008, poderá ser utilizada assinatura digital, mediante certificado digital válido.
(Instrução Normativa RFB nº 776/2007, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 767/2007, art. 1º, § 6º)
