Publicado em 2 de Agosto de 2010 às 7h36.
O Fisco do Estado do Mato Grosso estabelece procedimentos para a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS estimativa por operação ou ICMS devidos por substituição tributária.
Assim, será aplicada a redução do percentual de margem de lucro prevista no § 1º do art. 1º, Anexo XI do Regulamento do ICMS.
(Decreto nº 2.686/2010 - DOE MT de 15.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
