A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), por meio da Superintendência de Análise da Receita Pública/Gerência de Conta Corrente Fiscal, informa aos contribuintes de tributos de competência estadual que foi alterado o formulário para requerimento de certidão de atualização de débitos para fins de compensação de dívidas líquidas e certas.
O novo modelo está disponível neste portal, no menu “Serviços” (lateral esquerda da página), item “Downloads”, categoria “Formulários Sefaz”, item “Requerimento Certidão Débitos Tributários”, “Requerimento_GCCF_18.05.pdf”.
Além disso, a Sefaz informa que o prazo para entrega das certidões foi alterado para cinco dias úteis, devido ao aumento no número de pedidos de certidões após a publicação da Lei 9.353/2010, que alterou a Lei 8.672/2007, estendendo o benefício da compensação para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008.
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Enviada por: Ligiani Silveira - Assessoria Sefaz/MT em 19/05/2010 11:57:00
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