Dec. Est. MT 2.706/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.706 de 28.07.2010

Atualizado dia: 30/07/2010 ás 08:10

MT - ICMS - Débitos tributários - ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa - Pagamento à vista, liberação de mercadoria, formalização de constituição do crédito tributário e outros - Alterações
Foram retificadas incorreções em remissões constantes do Decreto nº 2.697 de 2010, que tratou sobre as condições para fruição do beneficio de quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária. A retificação teve seus efeitos retroagidos a 15 de julho de 2010.

DOE-MT: 28.07.2010

Retifica dispositivos do Decreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1ºFicam retificados os dispositivos adiante arrolados doDecreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010, que introduz alterações noDecreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências, devendo ser efetuada a correção no respectivo texto, bem como no Ato por ele alterado, como segue:

	Preceito	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Artigo 1º, caput	"Artigo 1º ... 'Artigo 1º (...) § 1º ... I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito, observado, quanto ao inciso I do caput o disposto nos §§ 1º-A a 1º-E; (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) ...'"	"Artigo 1º ... 'Artigo 1º (...) § 1º ... I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito, observado, quanto ao inciso I do caput, o disposto nos §§ 1º-A a 1º-C; (efeitos a partir de 15 de julho de 2010) ...'"
II -	Artigo 2º	"Artigo 2º Em caráter excepcional, os débitos pendentes de pagamento, enquadrados nas hipóteses dos incisos I e III do caput do artigo 1º do Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, poderão ser regularizados com observância do estatuído nos §§ 1º-A a 1º-C e § 3º do referido artigo 1º, desde que o pagamento seja efetuado até 26 de julho de 2010."	"Artigo 2º Em caráter excepcional, os débitos pendentes de pagamento, enquadrados nas hipóteses dos incisos I e III do caput do artigo 1º do Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, poderão ser regularizados com observância do estatuído nos §§ 1º-A a 1º-C e § 3º do referido artigo 1º, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de julho de 2010."