A micro e pequena empresa interessada em ingressar no novo regime tributário, o Supersimples, tem entre os dias 02 e 31 de janeiro de 2008 para fazer a opção. É o que informa a agenda de prazos divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
De acordo com a Resolução CGSN nº 4/2007 não haverá parcelamento especial no ano de 2008. Os empresários que se inscreverem no Supersimples em janeiro devem regularizar eventuais pendências até o dia 31 de janeiro.
Segundo o documento, no dia primeiro de fevereiro será disponibilizado para os estados e municípios os arquivos contendo os CNPJs das empresas que fizeram a opção e apresentaram pendências.
Na Resolução, o Comitê Gestor lembrou que os estados e municípios devem enviar, até às 24h do dia 09 de fevereiro, à Receita Federal, arquivo contendo os CNPJs das empresas que continuam com pendências e não podem ser enquadrados como optantes.
Será disponibilizado, no dia 13 de fevereiro, a relação de todas as empresas (matriz e filiais) optantes pelo Simples Nacional. Por fim, o resultado final das solicitações será divulgado no Portal do Simples Nacional no dia quatorze fevereiro.
Em relação aos prazos de 2007, os estados e municípios têm, no máximo, até o dia 31 de dezembro para enviarem à Receita Federal o arquivo contendo todos os CNPJs que apresentam pendências. É importante ressaltar, ainda, que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao período de apuração dezembro/2007, deverá ser pago até o dia 15 de janeiro.
