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  • Simples Nacional - Não pagamento do valor devido ao Simples Nacional sujeitará o contribuinte a multas e penalidades

  • Atualizado dia: 03/11/2009 ás 07:11
  • O contribuinte que descumprir a obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional estará sujeito a multas que variam, dependendo do caso, entre 75 a 225% sobre a totalidade ou a diferença do tributo não pago ou recolhido.
    (Resolução CGSN nº 30/2008 - DOU de 11.02.2008)

    Fonte: Editorial IOB

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