O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, e a classe empresarial chegaram a um acordo na tarde desta quarta-feira (1º/08) sobre a regularização das empresas com débitos no ICMS Garantido Integral. Ficou decidido que os empresários terão prazos para pagamentos das dívidas, conforme proposta abaixo:
1) Empresas que aderirem ao Supersimples até o dia 15 de agosto irão seguir as determinações da Lei Complementar 123, ou seja, podem parcelar em até 120 meses os débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2006;
2) Mesmo após o dia 15 de agosto, empresas com débitos, com fato gerador até 31 de julho de 2007, podem parcelar as dívidas em 36 meses;
3) O benefício não atinge grandes débitos, tendo em vista que é voltado a micro e pequenas empresas, bem como empresários retidos na malha fiscal por desvio de nota fiscal;
4) A vigência do acordo ficou estabelecida até o dia 31 de outubro de 2007, semelhante ao prazo adotado pela Receita Federal. A partir do dia 01 de novembro de 2007, as empresas que não se regularizaram não vão gozar do benefício de redução da carga tributária em 50%.
A comissão mista, formada pelas Secretarias de Fazenda, e de Indústria, Comércio e Mineração (Sicme), e entidades que representam o Comércio e a Indústria, farão novas reuniões para discussão de assuntos referentes ao Supersimples e ICMS Garantido Integral. As discussões continuam em aberto e haverá ainda avaliação da forma de implementação.
Participaram da reunião o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Júlio Teis; o secretário-Adjunto de Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi; o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, Pedro Nadaf; a superintendente do Centro Integrado e Atendimento ao Cliente (CIAC), Ana Maria Brandão, e representantes da Facmat, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Fórum de Empresários de Mato Grosso (Foremat), Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL), da Sicme, do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Associações Comerciais e Empresariais de Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis e Nova Mutum, e Sindicatos do Comércio Varejista de Tecidos e Confecções (Sincotec); Calçados e Couro; Auto-Peças; e Farmácia; Sindicato do Comércio Varejista de Rondonópolis; e Inbraco.
