Publicado em 13/09/2007 09:40
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 68/2007, foram instituídos os seguintes códigos de receita, utilizáveis desde 31.08.2007, no preenchimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nos casos de recolhimento fora do prazo, pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante, ou no repasse fora do prazo, pela instituição financeira centralizadora:
a) 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional; e
b) 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional.
