A Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em 31 de janeiro, o projeto de Lei que obriga proprietários de áreas cujo plano de manejo for aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), a entregar um quilograma (01 kg) de sementes de espécies nativas, por hectare manejado, conforme a relação de espécies contidas na Autorização de Exploração (Autex). Sancionado como Lei Complementar nº 309, o projeto adita dispositivos na Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Pol&iacu te;tica Florestal do Estado.
De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sema-MT, o projeto teve veto parcial do segundo parágrafo, artigo 19, que indica a possibilidade da Secretaria firmar convênios com instituições com ou sem fins lucrativos para o recebimento, armazenamento e utilização das sementes coletadas. Porém, tal parágrafo já encontra-se em apreciação dos membros da Assembléia Legislativa para aprovação. Mais informações pelo telefone (65) 3611-1583.
