O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº. 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e
Considerando a necessidade de regulamentar os artigos de 13 a 24 do Decreto nº. 8.188 de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso,
Considerando a necessidade de efetivar medidas de controle sobre os empreendimentos que serrem, beneficiem e laminem, transformem, industrializem, comercializem e transportam produtos e subprodutos florestais;
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar obrigatório o recadastramento extraordinário junto ao Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais - CC-SEMA no período de 16 de junho de 2008 até 15 de julho de 2008 das pessoas físicas e jurídicas que serrem, laminem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, transportam produtos e subprodutos florestais no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. o recadastramento extraordinário junto ao CC-SEMA constitui requisito obrigatório para acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA, a não efetivação deste procedimento até 15 de julho de 2008 a contar da data de 16 de junho de 2008 acarretará a suspensão “ex oficio” do empreendimento.
Art. 2º No ato do recadastramento deverão ser preenchidos e entregues os Formulários de I a V e VII. Os formulários estão anexos a esta portaria e disponibilizados no site da SEMA (www.sema.mt.gov.br link SISFLORA).
§ 1º - O formulário I deverá conter a assinatura com firma reconhecida do proprietário do empreendimento, ou do administrador constante no estatuto social, ou contrato social, ou documento equivalente arquivado na junta comercial.
§ 2º - Os documentos relacionados nos Formulários I e V deverão ser apresentados com cópias autenticadas.
§ 3º - É obrigatório a inclusão no formulário I das coordenadas geográficas de localização do empreendimento, endereço completo e endereço eletrônico (e-mail) válido para contato direto com o empreendimento.
Art. 3º - Serão exigidos para o recadastramento Extraordinário no CC-SEMA os seguintes documentos:
I - cópia autenticada dos atos constitutivos da Empresa e ultima alteração no quadro societário arquivada na Junta Comercial ou Certidão simplificada da JUCEMAT (atualizada);
II - Cartão do CNPJ;
III - FAC (Inscrição Estadual);
IV - cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento Municipal;
V - cópia autenticada da Carteira de Identidade de todos os Sócios;
VI - cópia autenticada do Cartão do CPF de todos os Sócios;
VII - cópia autenticada Carteira de Identidade do Administrador;
VIII- cópia autenticada do Cartão do CPF do Administrador;
VIX - cópia Autenticada da Carteira do CREA do Engenheiro Florestal Responsável;
X - cópia autenticada do Cartão do CPF do Engenheiro Florestal Responsável;
XI - cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Operacional;
XII - cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Operacional;
XIII - cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Legal;
XIV - cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Legal;
XV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA-MT do Responsável Técnico pelo Empreendimento, com o objeto 53 H2531 (campo 29) – início e término do serviço com validade de um ano;
XVI - Certidão de cadastro do Responsável Técnico Junto à Sema. Obs: Item não obrigatório para empreendimentos com recadastramento 2008 aprovado;
XVII – procuração pública com validade para o período de vigência do cadastro, nomeando o Representante Legal do empreendimento ou dos proprietários com poderes para representá-los perante o CC-SEMA (Quando o responsável legal for o proprietário não necessitará de procuração). Obs: Item não obrigatório para empreendimentos com recadastramento 2008 aprovado;
XVIII - procuração pública com validade para o período de vigência do cadastro, nomeando o Representante Operacional do empreendimento com poderes para operar o Sistema SISFLORA (Quando o Representante Operacional for o proprietário não necessitará de procuração). Obs: Item não obrigatório para empreendimentos com recadastramento 2008 aprovado;
XIX - cópia autenticada de documento comprobatório do domínio de imóvel rural ou urbano;
XX - cópia autenticada do Contrato de Locação de imóvel urbano ou Arrendamento do Imóvel rural, quando for o caso;
XXI - Certidão de Regularidade junto ao IBAMA (nada consta);
XXII - Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Fazenda Pública Estadual (ICMS/IPVA para fins gerais). Obs: Item não obrigatório para empreendimentos com recadastramento 2008 aprovado;
XXIII - Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Obs: Item não obrigatório para empreendimentos com recadastramento 2008 aprovado;
XXIV - croqui de localização do empreendimento (mapa detalhado de como localizar o empreendimento);
XXV - as três últimas contas de energia elétrica do Empreendimento e em caso de não existir fatura de energia elétrica, justificar através laudo quais as fontes de energia ou da não utilização da mesma;
XXVI – Fotos da fachada principal e das principais máquinas, equipamentos, pátio e Instalações do empreendimento.
XXII – Layout do terreno onde está localizado o empreendimento;
XXIII – cópia autenticada da Licença de Operação (LO) da SEMA;
XXXIX–comprovante do recolhimento da Taxa de Cadastro no valor correspondente a 5 (cinco) UPF’s - MT. Obs: Item não obrigatório para empreendimentos com recadastramento 2008 aprovado;
Art. 4º - Os empreendimentos deverão anexar também as informações técnicas sobre todos os equipamentos e motores utilizados no empreendimento, bem como o consumo de energia elétrica em KVA do mesmo, através de Laudo Técnico assinado por engenheiro detentor de registro no CREA-MT, indicando ainda se a fonte de energia para os equipamentos é de origem própria ou de terceiros.
§ 1º Se a fonte de energia for de origem própria, o empreendedor deverá informar também:
I - se é hidrelétrica, Caldeira ou Grupo Gerador;
II - tipo de combustível utilizado;
§ 2º Na hipótese do empreendedor usar carvão como fonte de energia deverá informar o consumo mensal em estéreo de lenha, ou MDC de carvão.
Art. 5º - Os pedidos de cadastramento e recadastramento que necessitarem de complementação de dados ou documentos terão a contagem do seu prazo de análise reiniciada, a partir do atendimento à solicitação do órgão.
§ 1º A ciência se dará por envio de correspondência eletrônica para os endereços declarados no cadastro e através do sistema de protocolo da SEMA.
§ 2º O não cumprimento de exigência por prazo determinado, implicará no arquivamento automático do pedido de cadastro.
§ 3º. Tratando-se de vício que não possa ser regularizado, o cadastro do empreendimento será canelado.
Art. 6º. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de se cadastrar no CC-SEMA, ou tiverem seu registro cancelado, terão os seus empreendimentos interditados pelo órgão ambiental.
Art. 7º. As vistorias que se fizerem necessárias para a homologação do cadastro no CC-SEMA serão realizadas pela Superintendência de Gestão Florestal, às expensas do interessado.
§ 1º. Os pedidos de fiscalização que se fizerem necessários em decorrência dos procedimentos da Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais serão requisitados ao Superintendente de Gestão Florestal, que fará o seu encaminhamento.
§ 2º - A suspensão do cadastro no CC-SEMA ocorrerá sem prejuízo das demais penalidades, civis e penais cabíveis.
Art. 8º. O pedido de recadastro deverá ser entregue devidamente preenchido, em duas vias, acompanhado de seus anexos e documentos exigidos e em meio digital, no protocolo Geral da SEMA ou em uma de suas Diretorias Regionais.
Parágrafo único. Os pedidos que forem entregues nas Diretorias Regionais deverão ser encaminhados para a Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais da Superintendência de Gestão Florestal pelo primeiro malote após a sua recepção.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em Cuiabá, 12 de junho de 2008.
REGISTRADA,
PUBLICADA,
CUMPRA-SE.
ANEXO I – FORMULÁRIOS PARA CADASTRO
Formulário 1
CC-SEMA – Cadastro de Consumidores de Recursos Florestais
do Estado de Mato Grosso
Requerimento de Cadastro
Vimos requerer o cadastro no CC-SEMA-MT do empreendimento denominado__________________________________________________________ com CNPJ No. ________________________ e Inscrição estadual No. __________________, caracterizado conforme segue:
Local de Atividades:
Tipo Logr.__________ Logradouro____________________________________________
No.________ Complemento_________________________________________________
Bairro________________________________ Distrito________________________
Município ________________________________________CEP___________UF____
Ponto de Referência: ____________________________________________________
___________________________________________________ Caixa Postal_________
Roteiro de Acesso _________________________________________________________
_____________________________________________________________________
________________________________________________________________________
Coordenada Geográfica da Entrada Principal
Latitude__________________________ Longitude____________________________
Endereço para correspondência:
Fica estipulado o endereço abaixo especificado para o recebimento de correspondência advinda da SEMA-MT:
Tipo Logr._________ Logradouro ___________________________________________
No.________ Complemento_________________________________________________
Bairro____________________________________ Distrito________________________
Município __________________________________________CEP___________UF____
Ponto de Referência: ______________________________________________________
____________________________________________________Caixa Postal_________
Fone _______________________________________Fax_________________________
e-mail __________________________________________________________________
Quaisquer alterações nos dados acima descritos serão comunicadas através de ofício protocolado no órgão.
Responsáveis pelo empreendimento
O empreendimento tem ___ proprietário(s) descrito(s) e tem ___administrador(es) descritos no formulário 2 – Proprietário e administrador
O empreendimento tem ___ representante(s) legal(is) descrito(s) no Formulário 3 –Representante Legal
O empreendimento tem ___ representante(s) operacional(is) descrito(s) no Formulário 4 –Representante Operacional
O empreendimento tem ___ responsável(is) técnico(s) descrito(s) no Formulário 5 –Responsável Técnico
Classificação do empreendimento
|
Classificação
|
(X)
|
Caracterização do Empreendimento
|
|
1
|
Serraria
|
|
Descrito no Formulário 7
|
|
2
|
Laminação
|
|
Descrito no Formulário 7
|
|
3
|
Beneficiamento
|
|
Descrito no Formulário 7
|
|
4
|
Industrialização
|
|
Descrito no Formulário 7
|
|
5
|
Comércio
|
|
Descrito no Formulário 7
|
|
6
|
Armazenamento
|
|
Descrito no Formulário 7
|
Estão sendo utilizados neste requerimento os seguintes formulário
|
No. do Anexo
|
Descrição
|
(X)
|
|
Formulário 2
|
Proprietários e administrador
|
|
|
Formulário 3
|
Representante Legal
|
|
|
Formulário 4
|
Representante Operacional
|
|
|
Formulário 5
|
Responsável Técnico
|
|
Declaramos serem verdadeiras, as informações fornecidas.
Local__________________________________________ Data_____________________
Proprietário _________________________________ Assinatura __________________
Proprietário________________________________ Assinatura ____________________
Proprietário _________________________________ Assinatura __________________
Responsável Técnico__________________________ Assinatura___________________
Formulário 2
Proprietário(os) do empreendimento cadastrado no CC-SEMA
________________________________________ ____________________
Nome/Razão Social CPF
_______________________ _________________________
CNPJ RG
_________________________________________ ____________________
Nome/Razão Social CPF
_______________________ _________________________
CNPJ RG
_________________________________________ ____________________
Nome/Razão Social CPF
_______________________ _________________________
CNPJ RG
_________________________________________ ____________________
Nome/Razão Social CPF
_______________________ _________________________
CNPJ RG
_________________________________________ ____________________
Nome/Razão Social CPF
_______________________ _________________________
CNPJ RG
Administrador do empreendimento cadastrado no CC-SEMA
_________________________________________ ____________________
Nome/Razão Social CPF
_______________________ _________________________
CNPJ RG
Estamos apresentando para cada integrante do Anexo, os seguintes documentos:
Pessoa Física
· Cópia xerográfica autenticada, da frente e do verso da carteira de Identidade.
· Cópia xerográfica autenticada do CPF.
Pessoa Jurídica
· Cópia xerográfica do contrato social, inscrição estadual e CNPJ.
Local _______________ Data ______________
Proprietário _____________________________________CPF_______________
Assinatura do Proprietário ____________________________
Formulário 3
Representante(s) Legal(is) do empreendimento junto ao CC-SEMA
____________________________________________________________
Nome
____________________________ ________________________________
CPF RG
____________________________________________________________
Nome
____________________________ ________________________________
CPF RG
____________________________________________________________
Nome
____________________________ ________________________________
CPF RG
____________________________________________________________
Nome
____________________________ ________________________________
CPF RG
Estamos apresentando para cada integrante do Anexo, os seguintes documentos:
· Cópia xerográfica autenticada, da frente e do verso da carteira de Identidade.
· Cópia xerográfica autenticada do CPF.
· Procuração registrada em cartório nomeando o indicado como representante legal do empreendimento e do(s) empreendedor(es) para representá-lo(s) perante o CC-SEMA-MT, com poderes definidos no instrumento concedido.
· Contrato Social ou Estatuto Social definindo o indicado como Administrador constituído para o empreendimento, se for o caso.
Local _______________ Data ______________
Proprietário _____________________________________CPF_______________
Assinatura do Proprietário ____________________________
Formulário 4
Representante(s) Operacional(s) do empreendimento junto ao CC-SEMA
______________________________________________________
Nome
______________________________ _______________________________
CPF RG
______________________________________________________
Nome
______________________________ _______________________________
CPF RG
______________________________________________________
Nome
______________________________ _______________________________
CPF RG
______________________________________________________
Nome
______________________________ _______________________________
CPF RG
Estamos apresentando para cada integrante do Anexo, os seguintes documentos:
· Cópia xerográfica autenticada, da frente e do verso da carteira de Identidade.
· Cópia xerográfica autenticada do CPF.
· Procuração registrada em cartório nomeando o indicado como representante do empreendimento e do(s) empreendedor(es) para operar o sistema de acesso ao CC-SEMA-MT através de identificação e senha, fornecidas pelo Órgão.
Local _______________ Data ______________
Proprietário _____________________________________CPF_______________
Assinatura do Proprietário ____________________________
Formulário 5
Responsável Técnico do empreendimento junto ao CC-SEMA
_________________________________________ _____________________
Nome CPF
_______________________ _____________________
CREA RG
Profissão____________________________________________________________
Fica estipulado o endereço abaixo especificado para o recebimento de correspondência advinda do CC-SEMA-MT:
Tipo Logr.__________ Logradouro _____________________________________________
No.________ Complemento___________________________________________________
Bairro______________________________________ Distrito________________________
Município ____________________________________________CEP___________UF____
Ponto de Referência: ________________________________________________________
_______________________________________________________Caixa Postal_________
Fone _________________________________________Fax_________________________
e-mail ____________________________________________________________________
Quaisquer alterações nos dados acima descritos deverão ser comunicadas através de ofício protocolado no órgão, com encaminhamento ao CC-SEMA-MT.
Estamos apresentando para o integrante deste Formulário, os seguintes documentos:
· Cópia xerográfica autenticada, da frente e do verso da carteira de Identidade.
· Cópia xerográfica autenticada do CPF.
· Cópia xerográfica autenticada do registro no CREA
· Contrato de Prestação de Serviços, onde o profissional assume a responsabilidade técnica para o Empreendimento perante o CC-SEMA-MT.
Local _______________ Data ______________
Proprietário _____________________________________CPF_______________
Assinatura do Proprietário ____________________________
Formulário 7
Caracterização dos Empreendimentos classificados como Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento de Origem Florestal.
Declaramos para os devidos fins que as especificações, quantidades e medidas descritas para o empreendimento abaixo caracterizado foram constatadas no local e são autenticas.
Empreendimento__________________________________________________________
CNPJ No. _________________________ e Inscrição Estadual No. _________________
Insumos de Madeira adquiridos para desenvolvimento das atividades
|
(X)
|
Produto
|
(X)
|
|
1
|
Toras de Madeira
|
|
|
2
|
Madeira Serrada
|
|
|
3
|
Madeira Laminada
|
|
|
4
|
Madeira Beneficiada
|
|
|
5
|
Compensados
|
|
|
6
|
Lenha
|
|
|
7
|
Carvão
|
|
|
8
|
Serragem
|
|
|
9
|
Aparas e sobras de madeira
|
|
|
10
|
Toretes
|
|
|
11
|
Escoramentos
|
|
|
12
|
Postes não imunizados
|
|
|
13
|
Palanques roliços
|
|
|
14
|
Mourões ou Moirões
|
|
|
15
|
Lascas e Achas
|
|
|
16
|
Palmito
|
|
|
17
|
Óleos Essenciais
|
|
|
18
|
Látex
|
|
|
19
|
Resinas
|
|
|
20
|
Seiva
|
|
|
21
|
Folhas
|
|
|
22
|
Raízes
|
|
|
23
|
Frutos
|
|
|
24
|
Cipós
|
|
|
25
|
Sementes
|
|
|
26
|
Mudas
|
|
|
27
|
Gemas
|
|
|
28
|
Flores
|
|
|
29
|
Cascas
|
|
Insumos Químicos Utilizados
1 - ________________________________ 2 - __________________________________
3 - ________________________________ 4 - __________________________________
5 - ________________________________ 6 - __________________________________
Produtos
|
(X)
|
Produtos Gerados
|
(X)
|
|
1
|
Toras de Madeira
|
|
|
2
|
Madeira Serrada
|
|
|
3
|
Madeira Laminada
|
|
|
4
|
Madeira Beneficiada
|
|
|
5
|
Compensados
|
|
|
6
|
Lenha
|
|
|
7
|
Carvão
|
|
|
8
|
Serragem
|
|
|
9
|
Aparas e sobras de madeira
|
|
|
10
|
Toretes
|
|
|
11
|
Escoramentos
|
|
|
12
|
Postes não imunizados
|
|
|
13
|
Palanques roliços
|
|
|
14
|
Mourões ou Moirões
|
|
|
15
|
Lascas e Achas
|
|
|
16
|
Palmito
|
|
|
17
|
Óleos Essenciais
|
|
|
18
|
Látex
|
|
|
19
|
Resinas
|
|
|
20
|
Seiva
|
|
|
21
|
Folhas
|
|
|
22
|
Raízes
|
|
|
23
|
Frutos
|
|
|
24
|
Cipós
|
|
|
25
|
Sementes
|
|
|
26
|
Mudas
|
|
|
27
|
Gemas
|
|
|
28
|
Flores
|
|
|
29
|
Cascas
|
|
|
(X)
|
Produtos Comercializados
|
(X)
|
|
1
|
Toras de Madeira
|
|
|
2
|
Madeira Serrada
|
|
|
3
|
Madeira Laminada
|
|
|
4
|
Madeira Beneficiada
|
|
|
5
|
Compensados
|
|
|
6
|
Lenha
|
|
|
7
|
Carvão
|
|
|
8
|
Serragem
|
|
|
9
|
Aparas e sobras de madeira
|
|
|
10
|
Toretes
|
|
|
11
|
Escoramentos
|
|
|
12
|
Postes não imunizados
|
|
|
13
|
Palanques roliços
|
|
|
14
|
Mourões ou Moirões
|
|
|
15
|
Lascas e Achas
|
|
|
16
|
Palmito
|
|
|
17
|
Óleos Essenciais
|
|
|
18
|
Látex
|
|
|
19
|
Resinas
|
|
|
20
|
Seiva
|
|
|
21
|
Folhas
|
|
|
22
|
Raízes
|
|
|
23
|
Frutos
|
|
|
24
|
Cipós
|
|
|
25
|
Sementes
|
|
|
26
|
Mudas
|
|
|
27
|
Gemas
|
|
|
28
|
Flores
|
|
|
29
|
Cascas
|
|
Máquinas, Equipamentos e Motores
|
SERRAS
|
|
Item
|
Tipo
|
Cap. de Produção
|
Consumo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LAMINADORAS DE TORNO
|
|
Item
|
Tipo
|
Cap. de Produção
|
Consumo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LAMINADORAS FAQUEADORAS
|
|
Item
|
Tipo
|
Cap. de Produção
|
Consumo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Motores
|
|
Item
|
Tipo
|
Potência
|
Consumo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outros Equipamentos
|
|
Item
|
Tipo
|
Cap. de Produção
|
Consumo
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Energia Utilizada
Geração Própria
|
Fonte
|
X
|
Especificações
|
|
Grupo Gerador
|
|
|
|
Termoelétrica
|
|
|
|
Hidrelétrica
|
|
|
|
Consumo médio mensal
|
|
|
Capacidade de Armazenamento de Combustível
|
|
Rede/Cemat
Aquisição de terceiros
|
Fonte
|
X
|
Especificações
|
|
Grupo Gerador
|
|
|
|
Termoelétrica
|
|
|
|
Hidrelétrica
|
|
|
|
Consumo médio mensal
|
|
Instalações
Área do terreno do terreno _____________________ m2
Total de área coberta das edificações ________________ m2
Peças técnicas
Está sendo apresentado um mapa do terreno com os pátios, ruas, áreas de rejeito, edificações e outros dados relevantes, situados e identificados, entregues na forma impressa e na forma digital, juntamente com este formulário.
Estão sendo apresentadas as fotografias da entrada principal, das edificações, do terreno e do maquinário, apresentadas através de impressão colorida em papel A4, e na forma digital no aplicativo de processamento de texto Word, entregues juntamente com este formulário.
Local ______________________________ Data _________________________
|
Responsável pelo Empreendimento
Nome ___________________________________________CPF _____________
____________________________
Assinatura
|
|
Responsável Técnico
Nome ___________________________________________CPF ____________
CREA_______________ Profissão __________________________________
___________________________
Assinatura
|
ANEXO II
|
CHECK LIST padrão de documentos para REcadastrAMENTO EXTRAORNINÁRIO de empreendimentos no - CC-SEMA.
|
|
|
Item
Nº.
|
Documentos Exigidos
|
Verificar os seguintes itens
|
|
01
|
Formulário 1 - Requerimento de Cadastro; (Padrão CCSEMA)
|
•Deve estar integralmente preenchido;
|
|
|
•Deve conter a assinatura reconhecida Firma do Proprietário ou Responsável Técnico com procuração;
|
|
|
•Verificar a classificação correta do empreendimento;
|
|
|
•Deverão constar as coordenadas geográficas em graus;
|
|
|
•Apresentar E-mail do empreendimento e do engenheiro.
|
|
|
02
|
Formulário 2– Proprietário;
(Padrão CCSEMA)
|
•Deve estar integralmente preenchido;
|
|
|
•Deverá constar o nome dos proprietários, ou quando for S/A constar o nome do diretor ou presidente responsável pelo empreendimento;
|
|
|
•Conferir RG, CPF e assinatura;
|
|
|
•Quando o dono for Espólio é preciso ter o nome do Inventariante com seu RG e CPF no mesmo Formulário 2 e cópias autenticadas;
|
|
|
03
|
Formulário 3 - Representante Legal; (Padrão CCSEMA)
|
•Deve estar integralmente preenchido;
|
|
|
•Identificar o Representante Legal do empreendimento;
|
|
|
•Conferir RG, CPF e assinatura;
|
|
|
04
|
Formulário 4 - Representante Operacional; (Padrão CCSEMA)
|
•Deve estar integralmente preenchido;
|
|
|
•Identificar o Representante Operacional do empreendimento;
|
|
|
•Conferir RG, CPF e assinatura;
|
|
|
05
|
Formulário 5 - Responsável Técnico; (Padrão CCSEMA)
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•Deve estar integralmente preenchido;
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•Identificar o Representante Técnico do empreendimento;
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•Deve ser Engenheiro Florestal com inscrição no CREA; Com as exceções descritas no Art. 2º.
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•Conferir RG, CPF, CREA e assinatura;
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Formulário 7 - Caracterização de Empreendimentos de Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.
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•È exigido somente para empreendimentos tipo Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.
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•Deve estar integralmente preenchido;
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•Carvoaria é classificada como industrialização;
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•Indústria de Palmito é classificada como Industrialização/ beneficiamento.
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•Conferir assinatura;
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Atos constitutivos da Empresa e última alteração no quadro societário arquivada na Junta Comercial (cópia autenticada) ou certidão simplificada da Jucemat;
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•Obrigatório somente para empreendimentos que possuam CNPJ;
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•Apresentação da Ultima alteração do Contrato Social. (ano Vigente)
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•Requerimento de Empresário com carimbo de certificado da Junta Comercial. (ano vigente).
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•Ata da diretoria da empresa, (ano vigente)
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•Certidão simplificada da JUCEMAT;
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Cópia autenticada do Cartão do CNPJ;
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•Obrigatório somente para empreendimentos que possuam CNPJ;
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•Retirada através da internet, não precisa ser autenticada;
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•Verificar a situação cadastral: deve estar ATIVA;
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•Verificar se a atividade fim está de acordo com o formulário 1.
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Cópia autenticada da FAC (Inscrição Estadual);
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•Deve estar atualizado (09 dígitos);
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•Verificar a data de vencimento;
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•Verificar se a atividade fim está de acordo com o formulário 1;
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•Conferir a razão social e o nome fantasia;
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•Não será aceito o relatório emitido via internet na Consulta Pública ao Cadastro SINTEGRA/ICMS
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Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento Municipal;
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•Verificar a razão social;
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•Verificar o prazo de validade: (ano vigente);
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•Alvarás aceitos: Alvará de funcionamento, Alvará de localização, Certidão de Funcionamento, Laudo de Fiscalização e vistoria;
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Cópia autenticada Carteira de Identidade dos Sócios;
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada do Cartão do CPF dos Sócios;
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Operacional;
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Operacional;
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Legal;
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Legal;
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada da Carteira do CREA do Responsável Técnico (Engenheiro Florestal);
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Cópia autenticada do Cartão do CPF do Responsável Técnico (Engenheiro Florestal);
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•Verificar se o documento esta autenticado.
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA
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•Verificar a descrição do serviço, o documento deve estabelecer a responsabilidade técnica pelo empreendimento até a data de validade do cadastro;
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•Verificar o nome correto do Responsável Técnico;
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•Verificar se a taxa da ART foi paga.
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Certidão de Cadastro do Responsável técnico junto a Sema;
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•Item obrigatório para o Responsável Técnico.
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•A retirada do documento proceder-se-á junto a SEMA pelo empreendedor.
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Procuração registrada em cartório nomeando o Responsável legal do empreendimento e dos empreendedores p/ representá-los perante o CC-SEMA/MT
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•A procuração deve ter fé pública (registrada em cartório);
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• Deve transferir plenos poderes para a representação do empreendimento junto ao CC-SEMA;
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•Se o Representante Legal for o proprietário não precisará de procuração.
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Procuração registrada em cartório nomeando o representante operacional p/ operar o sistema do CC-SEMA
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•A procuração deve ter fé pública (registrada em cartório);
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•Deve transferir poderes para a utilização total do Sistema Sisflora pelo Representante Operacional;
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•Se o representante Operacional for o proprietário não precisará de procuração.
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Cópia Autenticada do Título de Propriedade do Imóvel onde está localizado o empreendimento ou Certidão da Matrícula do mesmo no RGI;
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Serão aceitos os seguintes documentos:
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-matrícula atualizada do imóvel no RGI;
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-escritura pública de compra e venda de imóvel;
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-compromisso público de compra e venda de imóvel registrado e com cláusula de irretratabilidade;
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-sentença judicial transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória;
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-sentença judicial transitada em julgado em ação de usucapião;
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-certidão administrativa de comprovação de posse emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
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-escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em cartório e reconhecida pelos confinantes, com comprovante do requerimento de regularização fundiária junto ao órgão competente
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-Escritura pública de compra e venda a prazo ou cuja transferência de domínio esteja pendente de análise do georreferenciamento junto ao INCRA;
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•Verificar se o documento esta em nome do requerente;
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Cópia autenticada do Contrato de Locação ou Arrendamento do Imóvel, quando for o caso;
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•Deve ter fé pública (registrado em cartório);
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•Contrato de Locação, Contrato de Arrendamento e Contrato de Comodato: solicitar apresentação do Registro do imóvel e matrícula;
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Certidão de Regularidade junto ao IBAMA (Nada consta)
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•Verificar se está em nome do requerente;
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•Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;
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Certidão de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual;
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•A certidão deve ser referente ao ICMS/IPVA para fins gerais;
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•Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;
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•Verificar se o documento esta em nome do requerente;
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Certidão de Regularidade junto à SEMA (Nada consta)
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•Verificar se está em nome do requerente;
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•Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;
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Croqui de localização do empreendimento;
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•Exigi-se Croqui detalhado;
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Cópia das três últimas faturas de energia elétrica do empreendimento;
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•As cópias das faturas não precisão ser autenticadas;
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•Verificar se a Conta está em nome do requerente, do empreendimento ou do responsável;
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•Em caso de não existir fatura de energia elétrica, justificar através laudo quais as fontes de energia ou da não utilização da mesma.
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Layout do terreno onde está localizado o empreendimento
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•Mapa do terreno com os pátios, ruas, áreas de rejeito, edificações e outros dados relevantes, situados e identificados, entregues na forma impressa e na forma digital;
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Fotos do empreendimento conforme exigido
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•Apresentar as fotografias da entrada principal, das edificações, do terreno e do maquinário, apresentadas através de impressão colorida em papel a4, e na forma digital no aplicativo de processamento de texto Word;
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Cópia autenticada da Licença de Operação (LO) da SEMA;
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• È exigido somente para empreendimentos tipo Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.
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•Verificar o prazo de validade;
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•Verificar se a razão social esta em nome do requerente;
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Comprovante do recolhimento da Taxa de Cadastro no CC-SEMA no valor correspondente a 5 (cinco) UPF’s - MT.
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•Verificar se o comprovante esta em nome do requerente;
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•A cópia do Comprovante não precisa ser autenticada;
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•Verificar a posição do cliente emitida pela Sema.
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